AREsp 2845305 - DECISAO

AREsp 2845305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (avaliação da abusividade dos reajustes, nulidade dos convênios e interpretação de cláusulas contratuais) dependem do reexame de fatos, provas e interpretações contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva para manter os valores praticados no convênio 2019-2021 em face da anuência da parte recorrente.

Parties
Agravante: CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Nulidade De Convênios, Preços Públicos, Reajustes Tarifários
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Boa Fé Objetiva Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Nulidade De Convênios +2 more

Case Brief

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Parties

CHEQUE-PRE.COM - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório
  3. 3 valoração de documentos e convênios firmados entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (avaliação da abusividade dos reajustes, nulidade dos convênios e interpretação de cláusulas contratuais) dependem do reexame de fatos, provas e interpretações contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se o princípio da boa-fé objetiva para manter os valores praticados no convênio 2019-2021 em face da anuência da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.