AREsp 2801524 - DECISAO

AREsp 2801524 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido motivadamente decidiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela suficiência mínima dos laudos técnicos apresentados, que não foram desconstituidos pela ré; que a pretensa violação de dispositivos legais não foi demonstrada com a necessária correlação com o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Ré / Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 188 Stf)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autora

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido motivadamente decidiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela suficiência mínima dos laudos técnicos apresentados, que não foram desconstituidos pela ré; que a pretensa violação de dispositivos legais não foi demonstrada com a necessária correlação com o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 912-913
  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento