AREsp 2697359 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre a impossibilidade de devolução com juros contratuais; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Juros Contratuais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Juros Contratuais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à tese da impossibilidade de devolução de valores com incidência de juros contratuais (juros reflexos) e violação do art. 1.022, II, do CPC.

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a tese sobre a impossibilidade de devolução com juros contratuais; por isso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.