AREsp 2639381 - ACORDAO

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Como o pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso não produz efeitos retroativos, não saneia a ausência de preparo exigida para conhecimento do recurso especial; assim, mantida a deserção, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Gratuidade De Justiça Deserção Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o pleito de gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta a necessidade de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Como o pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso não produz efeitos retroativos, não saneia a ausência de preparo exigida para conhecimento do recurso especial; assim, mantida a deserção, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.