AREsp 2835162 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação sobre afastamento da multa careceu de fundamentação suficiente (aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Ilza Maria Gomes Paiva; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Inadmissão De Recurso Especial); Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova No CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova No CDC

Case Brief

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Parties

Ilza Maria Gomes Paiva

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Inadmissão De Recurso Especial); Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 985 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação sobre afastamento da multa careceu de fundamentação suficiente (aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, §11, do CPC), considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.