AREsp 2864832 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação da decisão agravada foi adequada (art. 489 CPC), aplicando-se também o entendimento das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Alessandra Gabriel de Jesus; Agravante: Neemias Barroso de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Serviços Hospitalares, Negativa De Atendimento, Suspeição Da Testemunha, Inadmissibilidade Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Serviços Hospitalares Negativa De Atendimento Suspeição Da Testemunha +3 more

Case Brief

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Parties

Alessandra Gabriel de Jesus

Agravante

Neemias Barroso de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação aos arts. 48, 371, 373 e 489 do CPC/2015
  3. 3 possível reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação da decisão agravada foi adequada (art. 489 CPC), aplicando-se também o entendimento das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC