AREsp 2657160 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) as matérias abrangidas pelo Tema 27 do STJ exigem agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/284 do STF; (iii) as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e à legalidade de encargos demandam reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por tais fundamentos decidiu-se pelo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Tema 27 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 incidência do Tema 27 do STJ e aplicabilidade do art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) as matérias abrangidas pelo Tema 27 do STJ exigem agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/284 do STF; (iii) as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e à legalidade de encargos demandam reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por tais fundamentos decidiu-se pelo...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.