AREsp 2655845 - ACORDAO

AREsp 2655845 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial