AREsp 2953199 - DECISAO

AREsp 2953199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de urgência e a pretensa violação do art. 1.015 do CPC exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ) não era aplicável aos vícios construtivos discutidos no caso, por tratar de litigância predatória em demandas de empréstimos consignados.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Afetação Do Resp N. 2.021.665/ms (tema 1.198/stj), Inépcia Da Petição Inicial, Falta De Interesse De Agir, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Afetação Do Resp N. 2.021.665/ms (tema 1.198/stj) Inépcia Da Petição Inicial Falta De Interesse De Agir Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.015 do CPC (taxatividade do rol de agravo de instrumento)
  2. 2 Demonstração de urgência pela inutilidade do julgamento da questão em apelação
  3. 3 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.198/STJ (litigância predatória) ao caso de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de urgência e a pretensa violação do art. 1.015 do CPC exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ) não era aplicável aos vícios construtivos discutidos no caso, por tratar de litigância predatória em demandas de empréstimos consignados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.