REsp 2156252 - DECISAO

REsp 2156252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, porque o recurso especial foi admitido, ainda que parcialmente, pelo Tribunal de origem, devolvendo a matéria a esta Corte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interesse Recursal, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Interesse Recursal Pena

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Parties

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal para o agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, porque o recurso especial foi admitido, ainda que parcialmente, pelo Tribunal de origem, devolvendo a matéria a esta Corte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.