AREsp 2754284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu hígida a conclusão de que haveria necessidade de reexame fático-probatório para apreciar as teses de nulidade da CDA, prescrição e ilegitimidade passiva, impondo a aplicação do princípio da dialeticidade e dos dispositivos legais e regimentais invocados (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK; Agravada/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM); Executada: NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição +2 more

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Agravada/exequente

NEEPAZ BRASIL PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação de competência e fundamentação legal
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva do agravante por destituição anterior da administração da devedora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu hígida a conclusão de que haveria necessidade de reexame fático-probatório para apreciar as teses de nulidade da CDA, prescrição e ilegitimidade passiva, impondo a aplicação do princípio da dialeticidade e dos dispositivos legais e regimentais invocados (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.