AREsp 2981543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, que, por analogia, enseja aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO AMARAL COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Sursis, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica +2 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO AMARAL COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, que, por analogia, enseja aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.