AREsp 2626759 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA VIEIRA DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sobrepartilha, Regime Sucessório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sobrepartilha Regime Sucessório

Case Brief

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Parties

LUCIANA VIEIRA DA COSTA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.