AREsp 2831642 - ACORDAO

AREsp 2831642 - ACORDAO

O reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não sendo demonstrado o vício alegado pelo agravante nos autos, é incabível a revisão do entendimento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: José Roque Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Roque Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de vício em contrato de cartão de crédito consignado sem reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não sendo demonstrado o vício alegado pelo agravante nos autos, é incabível a revisão do entendimento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.