AREsp 2827473 - ACORDAO

AREsp 2827473 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial, mas o vício de inexistência ou defeito da citação é vício transrescisório e pode ser alegado a qualquer tempo por meios adequados; assim, houve necessidade de devolução dos autos ao TJ/PR para que examine a alegação de nulidade da citação por violação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário, justificando o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante / Terceira Interessada / Proprietária Do Imóvel Caucionado: JAQUELINE WROBLEWSKI; Autora / Agravada (parte Autora Da Ação De Despejo C/c Cobrança): ANNA DOMENICA PECORARI; Réu / Executado (parte Contra a Qual a Ação Estava Dirigida): PABLO JULIO CARRAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Da Citação, Vício Transrescisório, Embargos De Declaração, Legitimidade/penhora Sobre Bem De Terceiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas Nulidade Da Citação Vício Transrescisório Embargos De Declaração Legitimidade/penhora Sobre Bem De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE WROBLEWSKI

Agravante / Terceira Interessada / Proprietária Do Imóvel Caucionado

ANNA DOMENICA PECORARI

Autora / Agravada (parte Autora Da Ação De Despejo C/c Cobrança)

PABLO JULIO CARRAZA

Réu / Executado (parte Contra a Qual a Ação Estava Dirigida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade absoluta por ausência ou vício de citação e sua natureza de vício transrescisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial, mas o vício de inexistência ou defeito da citação é vício transrescisório e pode ser alegado a qualquer tempo por meios adequados; assim, houve necessidade de devolução dos autos ao TJ/PR para que examine a alegação de nulidade da citação por violação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário, justificando o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que este analise a alegação de nulidade da citação por violação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.