AREsp 2910109 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento de partes do recurso especial; contudo, no caso concreto não houve demonstração de que o agravo interno e os embargos fossem...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Bancário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multas Processuais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento de partes do recurso especial; contudo, no caso concreto não houve demonstração de que o agravo interno e os embargos fossem manifestamente protelatórios, de modo que as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, assim como a penalidade por alegada litigância de má-fé, foram afastadas, resultando em provimento parcial do recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a incidência das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, e por litigância de má-fé.