AREsp 2848695 - ACORDAO

AREsp 2848695 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (falta de especificação da especialidade dos profissionais para a fisioterapia domiciliar) que não foi impugnado pelos recorrentes, e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação das súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, além do óbice da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: JOZOEL COCHINSK; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Astreinte, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Astreinte Plano De Saúde Obrigação De Fazer Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOZOEL COCHINSK

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo
  3. 3 ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais apontados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente (falta de especificação da especialidade dos profissionais para a fisioterapia domiciliar) que não foi impugnado pelos recorrentes, e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados, atraindo a aplicação das súmulas 283 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ, além do óbice da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie