AREsp 2686232 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as teses suscitadas e está em conformidade com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Tema 27); não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem omissão justificadora de nulidade, de modo que se aplica o art. 1.030, I, "b", do CPC e o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Confirmada
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Conformidade Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Conformidade Jurisprudencial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Confirmada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Tema 27)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as teses suscitadas e está em conformidade com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Tema 27); não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem omissão justificadora de nulidade, de modo que se aplica o art. 1.030, I, "b", do CPC e o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.