AREsp 2813567 - DECISAO

AREsp 2813567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a análise sobre a ata de assembleia e o acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ; Agravada: IPI URBANISMO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Vício Construtivo, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Ata De Assembleia
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Vício Construtivo Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ

Agravante

IPI URBANISMO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a análise sobre a ata de assembleia e o acordo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou em 2% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.