AREsp 2786330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reformulação da conclusão de má-fé e da aplicação do art. 940 do CC dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança Indevida, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cobrança Indevida Artigo 940 Do Código Civil Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à devolução em dobro dos valores pagos com base no art. 940 do Código Civil foi correta diante da alegação de má-fé na cobrança de dívida já quitada
  2. 2 Se houve omissão/contradição quanto à análise dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reformulação da conclusão de má-fé e da aplicação do art. 940 do CC dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC