AREsp 2537769 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais careciam de fundamentação clara e objetiva, configurando ausência de requisito formal nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: Banco Rabobank International Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

Banco Rabobank International Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido diante de alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 se há necessidade de reexame de matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais careciam de fundamentação clara e objetiva, configurando ausência de requisito formal nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de norma constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.