AREsp 2983484 - DECISAO

AREsp 2983484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, aplica-se a não providência do conhecimento do agravo e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERFORMANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PERFORMANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ) sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, aplica-se a não providência do conhecimento do agravo e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.