AREsp 2540154 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegações genéricas que não demonstraram contrariedade ou negativa de vigência de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda.; Agravado: Arauco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Sentença, Infra Petita, Ultra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Sentença Infra Petita Ultra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda.

Agravante

Arauco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi infra e ultra petita justificando anulação e retomada da fase instrutória
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Se as alegadas violações aos arts. 489 §1º IV, 1.022 II e 492 do CPC foram demonstradas de forma clara e objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegações genéricas que não demonstraram contrariedade ou negativa de vigência de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.