AREsp 2839182 - DECISAO

AREsp 2839182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de cumprimento dos requisitos processuais para sua comprovação.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Autora: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR e PMCMV; Ré: Piastra Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Vícios De Construção, Dano Moral, Legitimidade De Associação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

GAFISA S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR e PMCMV

Autora

Piastra Construção e Incorporação Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de similitude fática e demonstração analítica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade de associação para propositura de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de cumprimento dos requisitos processuais para sua comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art.85, §11, CPC/15)
  • Publique-se e intime-se as partes