AREsp 2855688 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal requereria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da...

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Parties
Agravante: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Meação, Embargos De Terceiro, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Meação +2 more

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Parties

Banco da Amazônia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua apreciação exige reexame de provas
  2. 2 Se a interpretação de cláusulas contratuais é admissível em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal requereria revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC