AREsp 2778159 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal estadual concluiu pela anuência tácita do autor ante a utilização prolongada do cartão e a transferência dos saques para sua conta, e não houve configuração de ato ilícito ou dano moral.

Parties
Agravante: Nabor Nardeli Pinheiro Viana; Apelada: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dano Moral, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dano Moral Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

Nabor Nardeli Pinheiro Viana

Agravante

Banco BMG

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento
  2. 2 caracterização de anuência tácita por utilização prolongada do cartão
  3. 3 existência de dano moral decorrente da forma de cobrança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal estadual concluiu pela anuência tácita do autor ante a utilização prolongada do cartão e a transferência dos saques para sua conta, e não houve configuração de ato ilícito ou dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.