AREsp 2879726 - ACORDAO

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Não se conheceu dos agravos porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP; Agravante: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Fraude Em Contratação De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Dano Moral Fraude Em Contratação De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

QUALICORP

Agravante

UNIMED

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de fraude e responsabilidade das rés
  2. 2 existência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos agravos porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.