AREsp 2901015 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente a desnecessidade de tal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Incêndio, Valor Indenizatório, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Seguro De Incêndio Valor Indenizatório Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial de seguro de incêndio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente a desnecessidade de tal reexame; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (art. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, mantido o percentual máximo de 20%.