AREsp 2958057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao impedimento de conhecimento por depender de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
3 aplicação da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC