AREsp 2962408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto a alegação de ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando demonstrada a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à fundamentação das decisões (Súmula 83); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG).
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.