AREsp 2923968 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; decidiu‑se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROMEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Férias E Licenças Prêmio Não Gozadas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Decreto 20.910/1932, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Férias E Licenças Prêmio Não Gozadas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

JOSE ROMEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para conversão em pecúnia de férias/licenças não gozadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; decidiu‑se ainda majorar os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial