AREsp 2903532 - DECISAO

AREsp 2903532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de vícios de construção com base em laudo pericial, prova testemunhal e orçamento, justificando a condenação por danos materiais e morais, e o valor de R$ 8.000,00 para danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não merece alteração; tampouco houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MERI DE FÁTIMA NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Vícios De Construção, Laudo Pericial, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

MERI DE FÁTIMA NIEHUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por vícios de construção (objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de vícios de construção com base em laudo pericial, prova testemunhal e orçamento, justificando a condenação por danos materiais e morais, e o valor de R$ 8.000,00 para danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que não merece alteração; tampouco houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.