AREsp 2948594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.