AREsp 2651063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

  1. 1 Se é conhecido o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.