AREsp 2809933 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF e art. 932, III, CPC). Quanto ao mérito factual invocado sobre a invalidade das duplicatas e ausência de comprovação da entrega das mercadorias, a matéria exige reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual comprovou que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e protestos, além da certidão notarial de intimação pessoal, não desconstituída pelas embargantes, razão pela qual não se pode modificar a decisão recorrida no recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante: INDÚSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA; Exequente: AVICOLA CARMINATTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata, Protesto, Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Fiança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA

Agravante / Embargante

AVICOLA CARMINATTI LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação adequada no recurso especial
  2. 2 alegada invalidade das duplicatas por falta de remessa para aceite
  3. 3 alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF e art. 932, III, CPC). Quanto ao mérito factual invocado sobre a invalidade das duplicatas e ausência de comprovação da entrega das mercadorias, a matéria exige reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual comprovou que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega assinados e protestos, além da certidão notarial de intimação pessoal, não desconstituída pelas embargantes, razão pela qual não se pode modificar a decisão recorrida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.