AREsp 2918691 - DECISAO

AREsp 2918691 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação de mérito; não foram indicados precedentes com cotejo analítico para afastar a Súmula 83 e não foi comprovada a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA PASCHOALETTI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmulas, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Financeiro Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmulas Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA PASCHOALETTI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 comprovação dos requisitos para prorrogação da dívida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação de mérito; não foram indicados precedentes com cotejo analítico para afastar a Súmula 83 e não foi comprovada a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorados os honorários anteriormente fixados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pode acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC