AREsp 2984311 - DECISAO

AREsp 2984311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente: os recorrentes não produziram prova da coação tampouco da quitação das penalidades previstas no termo de acordo de 14-12-2020; a outorga da escritura ocorreu em 17-12-2020 conforme ajustado; não restou demonstrado que a pandemia justificou o descumprimento do acordo; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, razão pela qual o recurso especial teve provimento negado e a decisão de origem mantida (com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: GREGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante / Recorrente: CRISTIANE MAGNANTE TONET; Agravante / Recorrente: ROGÉRIO ANTONIO TONET; Agravante / Recorrente: IRACEMA TONET; Agravado / Recorrido / Embargado: Maicon; Agravado / Recorrido / Embargado: Eusébio Trichez; Agravado / Recorrido / Embargada: Léa Fracasso Trichez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Promessa De Compra E Venda / Permuta, Vícios Do Consentimento (coação), Omissão/obscuridade/contradição Em Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Promessa De Compra E Venda / Permuta Vícios Do Consentimento (coação) Omissão/obscuridade/contradição Em Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

GREGA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

CRISTIANE MAGNANTE TONET

Agravante / Recorrente

ROGÉRIO ANTONIO TONET

Agravante / Recorrente

IRACEMA TONET

Agravante / Recorrente

Maicon

Agravado / Recorrido / Embargado

Eusébio Trichez

Agravado / Recorrido / Embargado

Léa Fracasso Trichez

Agravado / Recorrido / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de coação na assinatura do termo de acordo
  3. 3 eficácia e alcance do termo de acordo de 14-12-2020 como solução das pendências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente: os recorrentes não produziram prova da coação tampouco da quitação das penalidades previstas no termo de acordo de 14-12-2020; a outorga da escritura ocorreu em 17-12-2020 conforme ajustado; não restou demonstrado que a pandemia justificou o descumprimento do acordo; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, razão pela qual o recurso especial teve provimento negado e a decisão de origem mantida (com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da execução, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se