AREsp 2710144 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 80 Do TJGO, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 obrigação de fundamentação do julgador nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015