AREsp 2896513 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não combate fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.