AREsp 2934146 - DECISAO

AREsp 2934146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de cumprir o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Decisória/agravado: PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Fundamentação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisória/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrar expressamente o desacerto da decisão agravada nas razões do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de cumprir o ônus de impugnação exigido pelo art. 1.042 do CPC e pela orientação da Corte Especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.