AREsp 2862907 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a decisão sobre o pedido indenizatório, concluindo pela inexistência de danos substanciais decorrentes de práticas predatórias; eventual alteração dessa...

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Parties
Agravante: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Renovatória De Arrendamento Rural, Indenização Por Benfeitorias, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação Renovatória De Arrendamento Rural Indenização Por Benfeitorias Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a decisão sobre o pedido indenizatório, concluindo pela inexistência de danos substanciais decorrentes de práticas predatórias; eventual alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há omissão ou falta de fundamentação que autorize acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.