AREsp 2618977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.