AREsp 2806755 - DECISAO

AREsp 2806755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que a pandemia não autoriza revisão contratual automática e que a locatária não demonstrou, com documentos, redução de faturamento ou desequilíbrio entre prestação e contraprestação;...

Source-derived case information.

Parties
Autor: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS; Réu: MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Locação De Imóvel Não Residencial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos E Provas, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Locação De Imóvel Não Residencial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Autor

MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para revisão de contrato de locação em razão da pandemia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que a pandemia não autoriza revisão contratual automática e que a locatária não demonstrou, com documentos, redução de faturamento ou desequilíbrio entre prestação e contraprestação; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.