AREsp 2863991 - DECISAO

AREsp 2863991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial quanto a matérias não expressamente apontadas nos embargos; adicionalmente, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se as decisões de condenação e dos honorários na forma recorrida.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA LUDWIG; Autor: ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS; Ré: NAIR ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 568/stj (termo Inicial Da Prescrição)
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Materiais Prescrição Honorários Sucumbenciais Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CLEUSA MARIA LUDWIG

Agravante

ARTUR ALBINO VAZ DE MATTOS

Autor

NAIR ALBINO DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidente sobre omissões, contradições ou obscuridades em embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial quanto a matérias não expressamente apontadas nos embargos; adicionalmente, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o entendimento do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se as decisões de condenação e dos honorários na forma recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLEUSA MARIA LUDWIG
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento