AREsp 2951320 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BENETON SOUZA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos Monitórios, Súmulas Do STJ, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prova Escrita, Abusividade De Encargos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Embargos Monitórios Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

MARCIO BENETON SOUZA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ (quanto ao art. 700 do CPC e art. 51, IV, do CDC)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (quanto ao art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a Súmula 83/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% do valor atualizado da causa.