AREsp 2936762 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (não sanada por embargos de declaração) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Autor/agravada: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Ré/agravante: ESTER BORBA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada, Reserva Matemática Adicional, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Autor/agravada
ESTER BORBA DA SILVA
Ré/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais alegadamente violados (deficiência de fundamentação)
- 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, não sanada por embargos de declaração
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e consequente prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (não sanada por embargos de declaração) e porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo interposto por ESTER BORBA DA SILVA
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment