AREsp 2898348 - ACORDAO

AREsp 2898348 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconhecer que a juntada de procuração posterior ratificou a atuação dos patronos, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ, mas, no exame do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração posterior convalida a representação e afasta a aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconhecer que a juntada de procuração posterior ratificou a atuação dos patronos, afastando a aplicação da Súmula 115/STJ, mas, no exame do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), notadamente a alegada incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.