AREsp 2693704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à incapacidade para o trabalho; tal insuficiência de impugnação atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NADIR DE LOURDES TRENTIN TONIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NADIR DE LOURDES TRENTIN TONIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à incapacidade para o trabalho; tal insuficiência de impugnação atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.