AREsp 2948406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação das teses submetidas prescindiria do reexame de prova, razão pela qual permaneceu aplicável a Súmula 7 do STJ e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Autora: ELEN CRISTINA SOARES; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Falências Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

ELEN CRISTINA SOARES

Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão (dialeticidade recursal e art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação das teses submetidas prescindiria do reexame de prova, razão pela qual permaneceu aplicável a Súmula 7 do STJ e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.