AREsp 2873554 - DECISAO

AREsp 2873554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram decididos pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Atuarial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Perícia Atuarial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Lei Complementar nº 109/2001 e Decreto-Lei nº 806/69)
  3. 3 necessidade alegada de nomeação de perito atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária (IBA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram decididos pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.